Principal instrumento legal no combate à violência doméstica foi sancionado em 2006 Por Fernanda Rodrigues A Lei Maria da Penha, principal instrumento legal no combate à violência doméstica, completa 17 anos nesta segunda-feira (7). Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei foi batizada com o nome de uma farmacêutica que sofreu uma dupla…