Outubro é o mês de conscientização e prevenção do câncer de mama. A luta das mulheres é contra a doença, e pela garantia de um tratamento digno, com o respaldo dos direitos garantidos pela Constituição e pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Mas poucas trabalhadoras sabem quais são os seus direitos e como reivindicá-los.

Por*Pedro Henrique Chrismann

Mulheres diagnosticadas com câncer de mama e que tenham Carteira de Trabalho assinada possuem alguns direitos especiais previstos na CLT, tais como:

• Direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde – SUS, no prazo de até 60 dias a partir do dia em que for assinado o diagnóstico de câncer em laudo patológico.

• Direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.

• Poderá se ausentar por até três dias por ano, sem prejuízo no salário, em caso de realização de exames preventivos.

• Poderá requerer o auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no caso de não ter condições de trabalhar em decorrência do câncer.

• Terá direito à aposentadoria por invalidez, caso seja diagnosticada incapacidade permanente de exercer seu trabalho, sem chance de ser reabilitada para outra profissão.

No entanto, a legislação não é a mesma para as trabalhadoras que exercem atividades por meio de Pessoa Jurídica, o popularizado “PJ”. Nesse caso a prestadora de serviço não terá todos os direitos previstos na CLT, mas poderá requerer seus direitos relacionados ao INSS, como auxílio-doença e aposentadoria, caso seja inscrita na Previdência Social como contribuinte autônoma ou como Microempreendedora Individual — MEI.

Nos casos em que a trabalhadora não possuir qualquer vínculo formal, terá que arcar com o tratamento. Nesse caso, uma saída para amenizar a escassez de recursos é recorrer ao benefício da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que garante o recebimento de um salário-mínimo mensal. Para isso devem ser cumpridos três requisitos: ter mais de 65 anos, não possuir meios de prover seu sustento e o da família, e possuir renda familiar inferior a um quarto do salário-mínimo.

Vale ainda ressaltar que nenhum paciente é obrigado a fornecer informações sobre a sua condição de saúde em processos seletivos ou durante o período de vigência do vínculo empregatício.

O empregador por sua vez não pode desligar da empresa a colaboradora portadora de doença grave, sendo considerada uma demissão discriminatória, o que garante a manutenção do emprego durante o período de tratamento.

Ainda que o empregador não tenha ciência da doença, caso demita a empregada portadora de câncer de mama, ou qualquer doença grave, ela poderá requerer sua reintegração ao trabalho.

Caso o empregador recuse a reintegração, a alternativa é ajuizar reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a nulidade da dispensa e o retorno ao trabalho, ou o pagamento de indenização.

Infelizmente, muitas mulheres passam pelo drama da doença sem recorrer aos seus direitos. Toda trabalhadora tem assegurado pela Legislação trabalhista um tratamento com respeito e dignidade.

 

*Pedro Henrique Chrismann, Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional e sócio do Vergueiro Advogados Associados.